Nesta semana vamos começar a discutir alguns temas polêmicos inspirados no anteprojeto do CPP (Código de Processo Penal ), que está sendo discutido pelo Senado.
Fazem parte do grupo desses temas a proposta de descriminalizar o plantio, compra e o porte de drogas para uso próprio, a ampliação das regras para que a mulher possa realizar aborto sem que a prática seja considerada crime, a eutanásia e a criminalização da homofobia.
Vamos, então, ao primeiro tema:
Descriminalização do plantio, compra e porte de drogas
Para esquentar as turbinas assista ao vídeo abaixo:
Agora registre sua opinião sobre as seguintes questões:
a) Qual a mudança que os juristas querem fazer no Código Penal em relação ao porte de drogas?
b) Que posicionamentos sobre o assunto são apresentados pela reportagem? Que argumentos utilizam?
c) Você concorda com algum desses pensamentos? Por quê?
d) Na sua opinião, quais as possíveis consequências da aprovação dessas mudanças no Código?
e) Você acha que o Jornal foi tendencioso? Por quê?
Texto 1
Legalizar as drogas
Após descriminalizar o uso pessoal, em 2006, país deve acelerar debate na direção de rever proibição da maconha e outras substâncias banidas
Folha de S.Paulo 19/06/11
A decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a Marcha da Maconha dá ensejo para retomar o debate sobre legalização e descriminalização das drogas.
Em realidade, existem dois debates. O primeiro, sobre descriminalização, ou despenalização (eliminar ou abrandar punições ao consumidor), avançou de forma considerável no Brasil.
O segundo, sobre legalização (autorizar produção, venda e consumo de substâncias hoje proibidas), mal caminhou por aqui. Se é que não retrocedeu, como sugere a renitente sanha proibicionista contra manifestações públicas pela mudança na legislação.
Esta Folha defende desde os anos 1990 que se faça uma discussão serena e sem preconceito de propostas alternativas para enfrentar o flagelo das drogas.
Em 1994, por exemplo, no editorial “Drogas às Claras”, já reconhecia a falência das políticas repressivas. Advogava que a abordagem policial fosse substituída pela ótica da saúde pública, com ênfase em programas de prevenção e recuperação de dependentes. A legalização, preconizava, acabaria com o prêmio pelo risco que multiplica o valor da droga e, assim, o lucro dos traficantes.
O foco principal, no entanto, ainda recaía sobre a descriminalização. Ela só chegou ao país em 2006, com a lei nº 11.343, que livrou o porte e o consumo pessoal da pena de prisão, substituindo-a por advertência, prestação de serviços e medidas educativas (programas de reabilitação), sob pena de multa. A nova lei deu ao juiz o poder de decidir, em cada situação, se o portador seria considerado consumidor ou traficante.
Um progresso notável, e como tal foi saudado pela Folha. O debate nacional e mundial, contudo, não parou por aí. Ganhou reforços e respeitabilidade o outro ponto de vista, a favor da legalização.
A Holanda autorizou a venda para consumo individual, em cafés especializados (hoje já se discutem ali restrições, como proibir a venda a estrangeiros). Portugal também liberalizou o uso. Surgiu a Comissão Global sobre Política de Drogas, que reúne em favor da tese personalidades como Fernando Henrique Cardoso, George Shultz, Kofi Annan, Mario Vargas Llosa e Paul Volcker.
Tais figuras são insuspeitas de fazer apologia das drogas. Apoiam a tese da legalização com argumentos racionais: bilhões despendidos na guerra contra as drogas não diminuíram a demanda e a oferta (estima-se que o uso de cocaína no mundo tenha aumentado 27% entre 1998 e 2008); o consumo de drogas é irreprimível; produção e venda, se controladas e taxadas, gerariam recursos para prevenção e tratamento.
Os adversários dessa perspectiva argumentam, não sem razão, que tornar as drogas legais provavelmente elevará o consumo. Mesmo que a legalização se restrinja ao que se convencionou chamar de “drogas leves” (categoria que inclui a maconha, por vezes também o ecstasy), haveria o risco de abrir uma porta para as mais pesadas (como crack e cocaína).
São razões ponderáveis, que recomendam cautela, gradualismo e controle na adoção de políticas alternativas. A Folha avalia que chegou o momento de avançar na matéria, dando novos passos para a legalização. Primeiro, da maconha: se ela tem impacto na saúde comparável ao do cigarro e ao do álcool, que se ofereça a possibilidade de consumo dessa outra droga ao público, com limitações análogas às do tabaco e da bebida.
Esse seria o objetivo de médio e longo prazos. Antes haveria necessidade de fazer o tema avançar no plano internacional, pois parece irrealista que um país adote sozinho uma liberalização mais ousada. É crucial coordenar políticas nacionais, e o governo brasileiro deveria engajar-se na promoção do debate em foros multilaterais.
Há aperfeiçoamentos imediatos por fazer, ainda, na política nacional de descriminalização. Faz sentido permitir o uso da maconha em rituais religiosos, como já ocorre com a ayahuasca no culto do Santo-Daime e similares. Seria igualmente desejável limitar o arbítrio de juízes na caracterização de quem é traficante ou apenas usuário, por meio de gradação nas quantidades e tipos de droga.
Por fim, em matéria tão controversa, recomenda-se alguma forma de consulta popular. Se aprovada no Congresso, a legalização da maconha deveria ser submetida a referendo, após acúmulo de dados e estudos para avaliar objetivamente a experiência. A inclusão de outras drogas poderia, em seguida, ser objeto de plebiscito.
Em realidade, existem dois debates. O primeiro, sobre descriminalização, ou despenalização (eliminar ou abrandar punições ao consumidor), avançou de forma considerável no Brasil.
O segundo, sobre legalização (autorizar produção, venda e consumo de substâncias hoje proibidas), mal caminhou por aqui. Se é que não retrocedeu, como sugere a renitente sanha proibicionista contra manifestações públicas pela mudança na legislação.
Esta Folha defende desde os anos 1990 que se faça uma discussão serena e sem preconceito de propostas alternativas para enfrentar o flagelo das drogas.
Em 1994, por exemplo, no editorial “Drogas às Claras”, já reconhecia a falência das políticas repressivas. Advogava que a abordagem policial fosse substituída pela ótica da saúde pública, com ênfase em programas de prevenção e recuperação de dependentes. A legalização, preconizava, acabaria com o prêmio pelo risco que multiplica o valor da droga e, assim, o lucro dos traficantes.
O foco principal, no entanto, ainda recaía sobre a descriminalização. Ela só chegou ao país em 2006, com a lei nº 11.343, que livrou o porte e o consumo pessoal da pena de prisão, substituindo-a por advertência, prestação de serviços e medidas educativas (programas de reabilitação), sob pena de multa. A nova lei deu ao juiz o poder de decidir, em cada situação, se o portador seria considerado consumidor ou traficante.
Um progresso notável, e como tal foi saudado pela Folha. O debate nacional e mundial, contudo, não parou por aí. Ganhou reforços e respeitabilidade o outro ponto de vista, a favor da legalização.
A Holanda autorizou a venda para consumo individual, em cafés especializados (hoje já se discutem ali restrições, como proibir a venda a estrangeiros). Portugal também liberalizou o uso. Surgiu a Comissão Global sobre Política de Drogas, que reúne em favor da tese personalidades como Fernando Henrique Cardoso, George Shultz, Kofi Annan, Mario Vargas Llosa e Paul Volcker.
Tais figuras são insuspeitas de fazer apologia das drogas. Apoiam a tese da legalização com argumentos racionais: bilhões despendidos na guerra contra as drogas não diminuíram a demanda e a oferta (estima-se que o uso de cocaína no mundo tenha aumentado 27% entre 1998 e 2008); o consumo de drogas é irreprimível; produção e venda, se controladas e taxadas, gerariam recursos para prevenção e tratamento.
Os adversários dessa perspectiva argumentam, não sem razão, que tornar as drogas legais provavelmente elevará o consumo. Mesmo que a legalização se restrinja ao que se convencionou chamar de “drogas leves” (categoria que inclui a maconha, por vezes também o ecstasy), haveria o risco de abrir uma porta para as mais pesadas (como crack e cocaína).
São razões ponderáveis, que recomendam cautela, gradualismo e controle na adoção de políticas alternativas. A Folha avalia que chegou o momento de avançar na matéria, dando novos passos para a legalização. Primeiro, da maconha: se ela tem impacto na saúde comparável ao do cigarro e ao do álcool, que se ofereça a possibilidade de consumo dessa outra droga ao público, com limitações análogas às do tabaco e da bebida.
Esse seria o objetivo de médio e longo prazos. Antes haveria necessidade de fazer o tema avançar no plano internacional, pois parece irrealista que um país adote sozinho uma liberalização mais ousada. É crucial coordenar políticas nacionais, e o governo brasileiro deveria engajar-se na promoção do debate em foros multilaterais.
Há aperfeiçoamentos imediatos por fazer, ainda, na política nacional de descriminalização. Faz sentido permitir o uso da maconha em rituais religiosos, como já ocorre com a ayahuasca no culto do Santo-Daime e similares. Seria igualmente desejável limitar o arbítrio de juízes na caracterização de quem é traficante ou apenas usuário, por meio de gradação nas quantidades e tipos de droga.
Por fim, em matéria tão controversa, recomenda-se alguma forma de consulta popular. Se aprovada no Congresso, a legalização da maconha deveria ser submetida a referendo, após acúmulo de dados e estudos para avaliar objetivamente a experiência. A inclusão de outras drogas poderia, em seguida, ser objeto de plebiscito.
Texto 2: Drogas, por um debate aberto e sereno
PAULO TEIXEIRA
A única certeza é a de que não existem soluções mágicas; os nossos jovens usuários não podem ter como interlocutores a polícia e os traficantes |
No domingo (17/4), fui surpreendido pela capa deste jornal com os dizeres "Petista defende uso da maconha e ataca Big Mac".
Como o petista, no caso, era eu, e minhas posições sobre política de drogas no Brasil são mais complexas do que a matéria publicada, achei por bem do debate público retomar o tema, com a seriedade e a profundidade que merece.
A reportagem se baseou em frases pinçadas de palestra minha em seminário sobre a atual política de drogas no Brasil, há dois meses.
Lá, como sempre faço, alertei para os perigos do uso de drogas, sejam elas ilícitas ou não. Defendo a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas e a regulação da publicidade de alimentos sem informações nutricionais. A regulamentação frouxa fez subir o consumo excessivo de álcool. O cigarro, com regulamentação rígida, teve o consumo reduzido.
Não defendo a liberação da maconha. Defendo uma regulação que a restrinja, porque a liberação geral é o cenário atual. Hoje, oferecem-se drogas para crianças, adolescentes e adultos na esquina. Como pai, vivo a realidade de milhões de brasileiros que se preocupam ao ver seus filhos expostos à grande oferta de drogas ilícitas e aos riscos da violência relacionada a seu comércio.
Por isso, nos últimos 15 anos, me dediquei ao tema, tendo participado de debates em todo o Brasil, na ONU e em vários continentes.
A política brasileira sobre o tema está calcada na Lei de Drogas, de 2006, que ampliou as penalidades para infrações relacionadas ao tráfico e diminuiu as relacionadas ao uso de drogas.
É uma lei cheia de paradoxos e que precisa ser modificada. Não estabeleceu, por exemplo, clara diferença entre usuário e traficante.
Resultado: aumento da população carcerária, predominantemente de réus primários, que agem desarmados e sem vínculos permanentes com organizações criminosas.
Do ponto de vista do aparelho estatal repressivo, há uma perda de foco. Empenhamos dinheiro e servidores públicos para acusar, julgar e prender pequenos infratores, tirando a eficácia do combate aos grandes traficantes.
Outros países têm buscado formas alternativas de encarar o problema. Portugal viveu uma forte diminuição da violência associada ao tráfico por meio da descriminalização do uso e da posse. Deprimiu-se a economia do tráfico e conseguiu-se retirar o tema da violência da agenda política, vinculando as medidas ao fortalecimento do sistema de tratamento de saúde mental.
Na Espanha, há associações de usuários para o cultivo de maconha, para afastá-los dos traficantes. A única certeza é a de que não há soluções mágicas. Nossos jovens usuários não podem ter como interlocutores a polícia e os traficantes.
É preciso retirar o tema debaixo do tapete e, corajosamente, trazê-lo à mesa para que famílias, educadores, gestores públicos, acadêmicos, religiosos e profissionais da cultura, da educação e da saúde o debatam. Esta posição é exclusivamente minha, não é em nome da liderança do PT.
Não tenho, conforme sugeriu a Folha, divergências com a postura da presidenta da República sobre o tema. Aplaudo os esforços extraordinários do governo Dilma no combate ao narcotráfico e na ampliação dos serviços de saúde de atenção aos usuários de drogas. Nesse sentido, sugiro ao governo que eleja uma comissão de estudos de alto nível para ajudar nessa discussão.
A questão não pode ser tratada de forma rasa. O debate público sobre as políticas de drogas deve envolver o conjunto das forças políticas e sociais de todo o país.
PAULO TEIXEIRA, 49, advogado, é deputado federal (PT-SP) e líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br
Texto 3 -
Maconha
Embora do ponto de vista científico não esteja claro que a maconha possa provocar dependência química, não existe consenso popular da existência ou não dess
a dependência. Muitos defendem tratar-se de uma droga que não vicia e que a dependência é meramente psicológica. Outros asseguram que vicia sim e, por isso, deve ser mantida na ilegalidade. Há os que acreditam não ter cabimento prender um adolescente por estar portando um cigarro de maconha o que no Brasil, assim como em muitos outros países, é considerado crime.
a dependência. Muitos defendem tratar-se de uma droga que não vicia e que a dependência é meramente psicológica. Outros asseguram que vicia sim e, por isso, deve ser mantida na ilegalidade. Há os que acreditam não ter cabimento prender um adolescente por estar portando um cigarro de maconha o que no Brasil, assim como em muitos outros países, é considerado crime.Desse modo, certas correntes advogam que a maconha deve ser descriminalizada, mas não legalizada, enquanto outras defendem sua legalização, baseando-se no fato de que drogas como o álcool e a nicotina são utilizadas e vendidas com total liberdade, apesar de ninguém ignorar que causam mal à saúde.
É importante, então, esclarecer como a maconha age no organismo. Assim que a fumaça é aspirada, cai nos pulmões que a absorvem rapidamente. De seis a dez segundos depois, levados pela circulação, seus componentes chegam ao cérebro e agem sobre os mecanismos de transmissão do estímulo entre os neurônios, células básicas do sistema nervoso central. Os neurônios não se comunicam como os fios elétricos, encostados uns nos outros. Há um espaço livre entre eles, a sinapse, onde ocorrem a liberação e a captação de mediadores químicos. Essa transmissão de sinais regula a intensidade do estímulo nervoso: dor, prazer, angústia, tranquilidade.
As drogas chamadas de psicoativas interferem na liberação desses mediadores químicos, modulam a quantidade liberada ou fazem com que eles permaneçam mais tempo na conexão entre os neurônios. Isso gera uma série de mecanismos que modificam a forma de enxergar o mundo.
LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA
Drauzio – Como você encara a legalização da maconha?
Elisaldo Carlini – Sou totalmente contra o uso e a legalização da maconha. No entanto, é necessário distinguir legalização de descriminalização. Quando falo em descriminalizar, não estou me referindo à droga. Estou me referindo a um comportamento humano, individual, que atinge o social. Quando falo em legalizar, falo de um objeto. Posso legalizar, por exemplo, o uso de determinado medicamento clandestino ou de um alimento qualquer desde que prove que eles não são prejudiciais à saúde.
Como a maconha faz mal para os pulmões, acarreta problemas de memória e, em alguns casos, leva à dependência, não deve ser legalizada. O que defendo é a descriminalização de uma conduta. Veja o seguinte exemplo: se alguém atirar um tijolo e ferir uma pessoa, não posso culpar o tijolo. Só posso criminalizar a conduta de quem o atirou. A mesma coisa acontece com a maconha. O problema é criminalizar seu uso e assumir as consequências da aplicação dessa lei.
Nos Estados Unidos, num único ano, 600.000 pessoas foram detidas e processadas por posse de maconha e o sistema de justiça americano acabou não fazendo outra coisa do que julgar jovens que, na maioria das vezes, não haviam cometido nenhum outro deslize e ficavam marcados por uma ficha criminal que os prejudicava na hora de conseguir um emprego, por exemplo, e de tocar a vida. Diante disso, vários estados americanos optaram por descriminalizar o uso da maconha. O mesmo fizeram o Canadá e alguns países da Europa, entre eles Portugal. O importante não é punir um comportamento. É corrigi-lo. Para tanto, deve existir um programa eficiente de prevenção e de educação para que a pessoa evite consumir essa ou qualquer outra droga.
Repetindo, sou contra o uso e a legalização, mas favorável à descriminalização da maconha.
Drauzio – Seguindo essa linha de pensamento, você também é contra a legalização do álcool, uma droga com impacto social pior do que o da maconha?
Elisaldo Carlini – Não sou contra a legalização do álcool, porque vivemos uma situação de fato em que seu uso social é aceito e está consagrado. Os resultados da famosa Lei Seca americana já provaram que é impossível proibir o uso do álcool e que, se o fizermos, o tiro pode sair pela culatra.
Não acontece o mesmo com a maconha. A não ser em restritas áreas do mundo, seu uso marginal não é aceito socialmente. Legalizá-la significaria torná-la disponível e sujeita a campanhas de publicidade que estimulariam seu consumo. No entanto, não tenho dúvida de que, se ele continuar crescendo, a sociedade terá de enfrentar no futuro o problema da legalização, porque não adianta lutar contra algo imposto pelo comportamento da população em geral.
Por isso, no momento, é preciso empenhar todos os esforços para desenvolver um programa educacional eficiente visando a impedir o aumento do consumo e, quem sabe, até mesmo baixá-lo, já que muito jovem fuma maconha para transgredir a ordem estabelecida. De certa forma, parece que a transgressão faz parte da vida dos adolescentes.
Numa conferência a que assisti recentemente na Universidade Federal de São Paulo sobre descriminalização ou não da maconha, um professor da Bahia colocou a importância da transgressão na formação da personalidade e citou Adão e Eva, os primeiros transgressores da lei, que não respeitaram a proibição divina e comeram a maçã proibida.
Tendo como base as ideias apresentadas nos textos acima, produza uma dissertação sobre o tema: O plantio, compra e o porte de drogas para uso próprio deve ou não ser descriminalizado?
Utilize o esboço dos temas anteriores
